ARTIGOS
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso...
STJ aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa,...
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Sancionada Lei que dispõe sobre atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar
A Lei nº 14.307 de 2022 altera a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. De acordo com o novo texto legal, a amplitude das coberturas no âmbito...
Restabelecida liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento....
Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão...
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O...
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não...
Multa de até R$ 50 mi: sanções da LGPD começam a valer na próxima semana
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor no Brasil em setembro do ano passado, mas só agora as sanções previstas com as novas regras começarão a valer. A partir deste domingo (1º), empresas de todo o Brasil que não se adequaram podem sofrer...
5 COISAS QUE SUA EMPRESA PRECISA CONFERIR ANTES DE DEMITIR UM EMPREGADO
Na atual situação em que estamos vivendo, muitos são os problemas que as empresas têm de lidar, incluindo as desavenças com os funcionários. Dessa forma, é imprescindível ter conhecimento de dicas para usá-las antes de receber um processo de seu empregado. Pandemia....
Proteção de dados Google vai parar de rastrear usuários para vender anúncios. O que muda (e o que não)
Segundo a própria empresa, os chamados cookies de terceiros (que gravam e compartilham informações com parceiros) serão eliminados, sem substituição por identificadores alternativos de atividades individuais, mas outras interfaces de programação de aplicativos (as...
Como a LGPD vai transformar o mercado das agências de marketing em 2021
O marketing digital lida diretamente com dados de terceiros quando se capta um lead, porém a LGPD pode ser uma boa oportunidade para agências. Em vigor a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fará necessária uma mudança brusca nas...
Proteção de dados Google vai parar de rastrear usuários para vender anúncios. O que muda (e o que não)
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Ações judiciais: veja como prevenir e proteger a sua empresa
Ações judiciais: veja como prevenir e proteger a sua empresa Sabia que a sua empresa lida diariamente com atividades que envolvem terceiros? Isso ocorre, por exemplo, na compra e venda de mercadorias, pagamento de contas, locação de bens e contratação de serviços,...
Benefícios de investir em licitações no ano de 2019
Benefícios de investir em licitações no ano de 2019 Uma das formas que empresas possuem de ganhar dinheiro com mais facilidade é através das licitações. Todos os anos o governo contrata milhares de particulares para a prestação de serviços. Uma oportunidade incrível...
Como evitar problemas entre sócios
Como evitar problemas entre sócios: um guia para prevenir conflitos O crescimento de uma empresa está relacionado com a sua integridade. Dentro de empresas, todos os membros devem visar os mesmos objetivos, ainda que possuam ideias e concepções distintas. O sucesso do...
Como proteger a sua loja para não perder o ponto comercial
Como proteger a sua loja para não perder o ponto no Shopping Center e outros ambientes comerciais Conseguir se estabelecer em um ponto comercial é um processo que demanda tempo. No começo são poucos clientes, volume que vai aumentando com a divulgação da marca,...
Conheça as 3 principais vantagens da reforma trabalhista para empresas
Conheça as 3 principais vantagens da reforma trabalhista para empresas Se você é empresário e não está por dentro das novidades da reforma trabalhista, está na hora de se atualizar. Com as mudanças na legislação, os empregadores agora possuem muito mais comodidade e...
Descubra as armadilhas dos contratos empresariais
Descubra as armadilhas dos contratos empresariais O mundo empresarial é repleto de transações financeiras, das mais pequenas até as mais complexas e elaboradas. Desde a conta de água até a compra de matéria prima e pagamento de fornecedores, vários contratos são...
Proteja sua Empresa contra Processos Trabalhistas
Processos trabalhistas: a sua empresa está preparada para lidar com eles? Todos os dias são ajuizadas milhares de ações trabalhistas, envolvendo as mais diversas situações. Desde problemas mais graves e explícitos, como não pagamento de horas extras e férias, até...
Quando a polícia pode entrar na sua empresa
Quando a polícia pode entrar na empresa? Descubra o que é legal e ilegal na atuação da autoridade policial Se você é empresário sabe que é comum a abordagem policial em empresas, sob a desculpa de “averiguação de denúncia”. Nesses casos, a autoridade policial aparece,...
Como comprar ou vender uma empresa sem prejuízos
Pretende adquirir um novo negócio ou vender o seu? Saiba como evitar prejuízo na compra e obter o máximo lucro na venda A compra e venda de empresas é um procedimento comum no mercado. Mas você sabe como conseguir as melhores propostas e fechar negócios com valores...
Veja o que muda na fiscalização ambiental após os desastres de Mariana e Brumadinho
Porque os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho mudarão radicalmente a fiscalização, licenciamento e legislação e porque sua empresa deve se preocupar com isso Pouco tempo após a grande tragédia ambiental em Mariana, outra tragédia assolou a população...