A Lei 13.352/2016 permite que salões de beleza trabalhem com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores como profissionais-parceiros, sem relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal declarou a lei constitucional no julgamento da ADI 5625, mas deixou um limite claro: o contrato de parceria é nulo quando serve para esconder uma relação de emprego que existe de fato. Na prática, o risco de reconhecimento de vínculo depende de dois fatores: a formalização exigida pela lei e a coerência entre o que o contrato prevê e o que acontece no dia a dia do salão.
Em resumo
- A Lei 13.352/2016 acrescentou os arts. 1º-A a 1º-D à Lei 12.592/2012 e criou as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro.
- O contrato precisa ser escrito, homologado pelo sindicato (ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego) e assinado perante duas testemunhas.
- O STF validou a lei, mas fixou que o contrato é nulo quando usado para dissimular relação de emprego.
- Subordinação, controle de horário, remuneração fixa, exclusividade imposta e pessoalidade controlada são os pontos que a Justiça do Trabalho examina.
- O contrato é a base da defesa, mas a rotina do salão é que o confirma ou o desmente. Por isso a assessoria jurídica pesa tanto, antes e depois da assinatura.
Por que a lei criou a parceria entre salão e profissional?
O setor de beleza sempre funcionou com um arranjo particular. O profissional atende a sua própria clientela, constrói reputação pessoal e é remunerado por atendimento, enquanto o salão oferece o ponto, os equipamentos, a recepção, a gestão e a cobrança. Esse modelo ficava em zona cinzenta: de um lado, a CLT; de outro, a informalidade, com o risco constante de reclamação trabalhista.
A Lei 13.352/2016 deu forma jurídica a esse arranjo. Pelo art. 1º-A da Lei 12.592/2012, o salão-parceiro centraliza os pagamentos e recebimentos, retém a sua cota-parte e os tributos devidos pelo profissional sobre a parte dele. A cota do salão remunera o uso de bens e utensílios e os serviços de gestão, apoio administrativo e cobrança; a cota do profissional remunera a prestação dos serviços de beleza. Os percentuais não vêm definidos pela lei: são fixados no contrato. A parte do profissional não integra a receita bruta do salão, e ele pode se qualificar como pequeno empresário, microempresário ou MEI, sem assumir a administração do salão nem as suas obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Enquanto durar a parceria, a lei afirma que não há vínculo de emprego nem de sociedade entre as partes (art. 1º-A, § 11). Para o empresário, isso oferece previsibilidade. Para o profissional, autonomia e a possibilidade de ganhar conforme a própria produtividade. O benefício, porém, só existe se a parceria for real.
O que o STF decidiu na ADI 5625?
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH). O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade e ficou vencido com a ministra Rosa Weber. Prevaleceu o voto do ministro Nunes Marques, redator do acórdão, com a seguinte tese:
“1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.”
A segunda frase da tese é a que mais interessa ao dono do salão. O STF validou o modelo, mas a Justiça do Trabalho continua olhando para a realidade. Presentes os elementos da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato pode ser desconsiderado, e o art. 9º da CLT anula os atos praticados para fraudar a legislação trabalhista.
Onde está o risco de reconhecimento de vínculo?
A própria lei indica duas situações. Pelo art. 1º-C, haverá vínculo de emprego com o salão quando não existir contrato de parceria formalizado nos termos da lei, ou quando o profissional exercer funções diferentes das previstas no contrato. Fora isso, valem os critérios gerais da CLT, e é nesse campo que os conflitos mais aparecem:
- Subordinação. Ordens sobre como atender, advertências, suspensões, metas impostas e proibição de recusar clientes se aproximam do poder disciplinar, traço típico do empregador.
- Controle de horário. Escala definida pelo salão, controle de ponto e desconto por atraso sugerem jornada, algo incompatível com um profissional que organiza a própria agenda.
- Remuneração fixa. Valor garantido, independente dos atendimentos, enfraquece a ideia de divisão de receita que sustenta a parceria.
- Exclusividade. O art. 442-B da CLT admite o autônomo com ou sem exclusividade, de modo que ela, isoladamente, não define vínculo. Combinada com horário e ordens, passa a pesar.
- Pessoalidade. A relação pessoal com a clientela é natural no setor. O alerta surge quando o salão decide quem atende quem e distribui clientes como tarefa.
- Desvio de função. O profissional que passa a cobrir a recepção ou o caixa exerce função diferente da contratada, hipótese que o art. 1º-C trata de forma expressa.
Reconhecido o vínculo, as consequências são as de qualquer reclamação trabalhista: registro em carteira, férias com um terço, 13º salário, FGTS com multa, horas extras quando havia jornada controlada e reflexos. Em salões com vários parceiros no mesmo modelo, o problema tende a se repetir em cada contrato.
Por que o contrato é tão importante?
O contrato de parceria cumpre duas funções. A primeira é de validade: a lei exige forma escrita, homologação e assinatura perante duas testemunhas, além de um conteúdo mínimo estabelecido no art. 1º-A, § 10. Sem isso, a parceria sequer está formalizada nos termos da lei, e o art. 1º-C já aponta para o vínculo. Também a assistência do profissional pelo sindicato, ainda que ele seja pessoa jurídica, está prevista (§ 9º).
A segunda função é de prova. Mais tarde, o contrato será lido por quem não participou da negociação, inclusive o juiz, e comparado com a rotina real. Declarar apenas que “não há vínculo” ajuda pouco, porque declaração não vence a realidade. O contrato bem elaborado descreve a relação como ela de fato acontece, com autonomia, divisão de receita e responsabilidades de cada lado. Por isso um modelo copiado da internet costuma falhar: ele não conhece o salão, a equipe, a forma de agendamento nem a estrutura de cobrança daquele negócio.
O inverso também merece atenção. Se o contrato afirma autonomia e a gerência trata o parceiro como empregado, o documento pode ser usado contra o salão, pois mostra que ele sabia como deveria agir.
Por que a assessoria jurídica faz diferença?
A parceria é um arranjo que exige acompanhamento. O advogado ajuda a verificar se a atividade e o estabelecimento se enquadram na lei, a conduzir a formalização e a homologação, a alinhar o contrato à estrutura real do salão e a identificar, na rotina, comportamentos que podem enfraquecer a defesa. Também orienta a transição de quem hoje tem empregados registrados, pois a mudança apenas no papel, sem alteração real da relação, é justamente o que a tese do STF manda anular.
Há ainda uma dimensão de gestão. Gerentes e recepcionistas, que lidam diariamente com os parceiros, também produzem prova, para um lado ou para outro, e precisam saber o que a parceria permite. A lei também atribui ao salão a responsabilidade por condições adequadas de trabalho, equipamentos e instalações (art. 1º-B), e a fiscalização e as multas seguem o Título VII da CLT (art. 1º-D).
A lei vale para barbearias e clínicas de estética?
Para barbearias, sim, pois o barbeiro está entre as atividades listadas. Para clínicas de estética, a resposta depende de como o estabelecimento está registrado e de quem é o profissional. Esteticista consta da lei; biomédicos, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde, não. Fora do alcance da Lei 13.352/2016, aplicam-se as regras gerais da contratação autônoma, tratadas no nosso artigo sobre pejotização e contratação PJ.
Perguntas frequentes
O contrato de salão-parceiro é legal?
Sim. A Lei 13.352/2016 criou o modelo e o STF declarou a lei constitucional na ADI 5625. O contrato é nulo, porém, se for usado para esconder uma relação de emprego real.
A homologação no sindicato é obrigatória?
A lei exige que o contrato seja homologado pelo sindicato da categoria e, na ausência dele, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, com assinatura de duas testemunhas. Sem contrato formalizado nos termos da lei, o art. 1º-C prevê a configuração do vínculo.
O profissional-parceiro precisa ser MEI?
A lei permite que ele seja MEI, microempresário ou pequeno empresário e prevê a manutenção da regularidade da sua inscrição perante o fisco. Ser MEI, por si só, não afasta o vínculo; o que o afasta é a parceria verdadeira.
Quem recolhe os tributos do profissional-parceiro?
O salão. Ele centraliza os recebimentos, retém a sua cota-parte e retém e recolhe os tributos e contribuições devidos pelo profissional sobre a parte que cabe a ele.
Base legal
- Lei 12.592/2012, arts. 1º-A a 1º-D, incluídos pela Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016.
- CLT, arts. 2º e 3º (elementos da relação de emprego), art. 9º (nulidade de atos em fraude à lei trabalhista) e art. 442-B (autônomo com ou sem exclusividade).
- STF, ADI 5625, Plenário, julgada em 27 e 28/10/2021, relator ministro Edson Fachin, redator do acórdão ministro Nunes Marques.
A parceria bem estruturada traz segurança ao salão e autonomia ao profissional, mas depende de análise caso a caso. Procure nosso escritório ou o seu advogado para avaliar a situação concreta do seu negócio.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.