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Direito Societário

Term sheet de investimento: as cláusulas que o fundador precisa negociar antes de assinar

Por Josimar de Assis Lira, OAB/SP 255.635 · 24 de outubro de 2026

Term sheet de investimento: as cláusulas que o fundador precisa negociar antes de assinar

Captar investimento é receber dinheiro de alguém em troca de participação na empresa. O documento que inicia a operação, o term sheet, só pode ser lido com segurança por quem domina o vocabulário envolvido. Este texto parte do básico, passa pelos direitos que o investidor costuma pedir e chega ao term sheet e às cláusulas que o fundador deve examinar antes de assinar.

Em resumo

  • Valuation, pool de opções e preferências decidem quanto o fundador retém, mais que o percentual anunciado.
  • O term sheet antecipa os direitos econômicos e de governança a negociar, mas sua eficácia e a redação dos contratos definitivos dependem do conteúdo e da negociação.
  • O term sheet em regra não obriga a fechar o investimento, mas exclusividade, confidencialidade e custos costumam vincular desde a assinatura.
  • Limitada ou S.A. define como cada direito será implementado.

O que é captar investimento e o que é uma rodada?

O empresário que capta investimento emite novas quotas (na sociedade limitada) ou ações (na sociedade anônima) e as entrega ao investidor em troca de dinheiro, que entra no caixa da empresa. Cada ciclo de captação, com seus termos e seus investidores, chama-se rodada. Uma empresa pode fazer várias ao longo da vida.

Como o valuation pré-money e pós-money definem a participação?

Valuation é o valor atribuído à empresa na negociação. O valuation pré-money é esse valor antes do aporte; o pós-money, depois dele, isto é, o pré-money somado ao dinheiro novo. A participação do investidor resulta da divisão do aporte pelo pós-money.

Exemplo hipotético: uma empresa com valuation pré-money de R$ 20 milhões recebe R$ 5 milhões. O pós-money é R$ 25 milhões, e o investidor fica com 20% (5 dividido por 25). Os fundadores, que tinham 100%, passam a ter 80%. Essa redução chama-se diluição: o fundador detém fatia menor de um todo maior. Ela é normal quando o capital produz crescimento. O risco está nas diluições que o fundador não calculou.

Qual o efeito do pool de opções sobre o cap table?

O cap table (tabela de capitalização) mostra quem detém cada fatia da empresa. O pool de opções é uma reserva de participação destinada a executivos e à equipe, que o investidor quase sempre exige para que a empresa possa contratar sem diluí-lo depois.

A diferença está em quem arca com a reserva. No exemplo acima, se o term sheet exige que um pool criado antes do aporte represente 10% do capital plenamente diluído após a rodada, a reserva sai inteira dos fundadores: ficam com 70%, o pool com 10% e o investidor com 20%. Se o pool for criado depois, a diluição se divide com o investidor. Dois term sheets com o mesmo valuation nominal podem, portanto, entregar participações diferentes. A redação deve esclarecer se o cálculo considera a base emitida ou a plenamente diluída (fully diluted), o que entra nela e a data-base, e o pool deve ser dimensionado pelo plano de contratações, não por percentual padrão.

Que direitos o investidor costuma pedir?

Quem investe em empresa privada, sem mercado onde vender a participação, busca proteção em contrato. Estes direitos aparecem em quase todos os term sheets.

Direito de preferência e ROFR. O direito de preferência em novas emissões (pre-emptive right) permite ao sócio acompanhar futuros aumentos de capital para manter seu percentual. Na limitada, a lei assegura essa preferência por 30 dias após a deliberação (art. 1.081, § 1º, do Código Civil); na S.A., ela decorre do art. 171 da Lei 6.404/1976. Já o ROFR (right of first refusal) é o direito de igualar a oferta de um terceiro antes de um sócio vender sua participação. Depende de previsão contratual: o art. 1.057 do Código Civil trata da cessão de quotas a estranhos e não o cria.

Tag along e drag along. Tag along é o direito de o minoritário vender junto, nas mesmas condições, quando o controlador vende. Drag along é o direito de uma maioria definida obrigar os demais a vender a totalidade da empresa a um comprador. Para o fundador, o drag along exige atenção: o quórum de ativação deve incluir os fundadores, com valuation mínimo ou carência, comprador independente e responsabilidade dos arrastados limitada. No tag along, “mesmas condições” deve alcançar earn-out (parte do preço condicionada a desempenho futuro) e consultorias pagas ao vendedor, que podem esconder preço.

Liquidation preference. É a preferência na liquidação: define quem recebe primeiro quando a empresa é vendida ou liquidada. Na versão 1x não participativa, o investidor recebe o maior valor entre o capital investido e sua fatia proporcional. Na participativa, recebe o capital investido e ainda participa do saldo. Nos múltiplos (2x, 3x), a preferência equivale a várias vezes o investido. No exemplo (R$ 5 milhões por 20%), numa venda por R$ 15 milhões, a preferência 1x não participativa entrega ao investidor R$ 5 milhões, pois 20% seriam só R$ 3 milhões. Com preferência participativa, ele recebe R$ 5 milhões mais 20% dos R$ 10 milhões restantes: R$ 7 milhões. A participação pesa mais nas saídas medianas: numa venda por R$ 100 milhões, a diferença é de R$ 20 milhões contra R$ 24 milhões. Na S.A., a base legal é a ação preferencial com prioridade no reembolso do capital (art. 17, II, da Lei 6.404/1976), declarada no estatuto (art. 19), e o rateio do preço na venda deve constar também do acordo de acionistas.

Anti-diluição. Protege o investidor se uma rodada futura sair a preço por ação inferior ao que ele pagou (down round). No full ratchet, o preço de conversão cai integralmente para o novo preço, qualquer que seja o tamanho da rodada. Na média ponderada broad-based, o ajuste pondera quanto foi captado e quantas ações existem. Exemplo hipotético: o investidor pagou R$ 10 por ação; a empresa tem 1.000.000 de ações e capta R$ 1 milhão a R$ 5. Pelo full ratchet, o preço de conversão cai para R$ 5 e a posição daquela série dobra. Pela média ponderada, cai para cerca de R$ 9,17. O full ratchet transfere ao fundador quase todo o custo de uma rodada ruim, e emissões do pool devem ficar fora do gatilho. Na S.A., o preço de emissão deve evitar diluição injustificada (art. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976).

Vesting e leaver. Vesting é a aquisição progressiva de direitos sobre a participação, por tempo ou metas, e cliff é o período inicial antes do qual nada se consolida. O investidor o pede para que o fundador que sai cedo não leve fatia desproporcional. Se o fundador já é titular registrado, a parcela não consolidada não desaparece no desligamento: o que existe é uma opção de compra sobre ela (reverse vesting), com preço e prazo definidos. Good leaver é a saída por motivos que não justificam punição (morte, incapacidade, desligamento sem justa causa), com recompra a valor justo; bad leaver é a saída por fraude ou violação grave, com preço reduzido. Convém delimitar as hipóteses e negociar se o cronograma reconhecerá o tempo de contribuição anterior à rodada.

Vetos e governança. Matérias protegidas (protective provisions) são decisões que dependem do consentimento do investidor. É razoável que abranjam o que afeta sua posição: emissões com preferência superior, alteração de direitos da classe, venda de ativos relevantes, endividamento acima de limite e reorganizações. Vetos sobre gestão ordinária (orçamento detalhado, contratações, política comercial) podem reduzir a autonomia dos fundadores e exigem negociação específica; sua previsão não torna automaticamente o investidor gestor de fato. Na S.A., o veto se estrutura por assembleia especial de classe (art. 18, parágrafo único, da Lei 6.404/1976) ou por acordo de acionistas (art. 118); na limitada, por quórum contratual.

Exclusividade e confidencialidade. No-shop é o compromisso de não buscar nem negociar propostas concorrentes por certo prazo. É legítimo se tiver relógio: prazo curto, marcos de avanço do investidor e término automático se ele não avançar. Multa por violação deve observar a cláusula penal (arts. 408 a 416 do Código Civil). A confidencialidade deve ser recíproca.

O que é o term sheet e o que nele é vinculante?

O term sheet é o documento que registra os principais termos econômicos e de controle de uma rodada antes dos contratos definitivos (contrato de investimento e acordo de acionistas). Não tem regime legal próprio no Brasil: seu efeito depende do conteúdo e da conduta das partes, à luz da boa-fé objetiva, que exige probidade na conclusão e na execução do contrato (art. 422 do Código Civil).

Em regra, o term sheet é não vinculante quanto a valuation, estrutura e direitos, que ficam sujeitos a diligência (due diligence, a auditoria jurídica e financeira da empresa), a aprovações e aos documentos definitivos. Costumam vincular desde a assinatura as cláusulas de confidencialidade, exclusividade, custos, lei aplicável, foro ou arbitragem e prazo do próprio term sheet. Convém separar as duas categorias de forma expressa.

Há dois riscos. O primeiro: se o documento reúne os requisitos essenciais do contrato definitivo e não traz cláusula de arrependimento, a outra parte pode sustentar que é contrato preliminar e exigir a celebração do definitivo (arts. 462 e 463 do Código Civil), com possibilidade de suprimento judicial da vontade (art. 464). Escrever “não vinculante” no início não basta se o texto diz adiante que as partes “deverão concluir” o investimento. O segundo: mesmo sem obrigação de fechar, a ruptura abusiva das tratativas pode gerar responsabilidade pré-contratual, fundada na boa-fé e no abuso de direito (arts. 187 e 422 do Código Civil), com dever de indenizar a confiança legítima despertada na outra parte.

Quais cláusulas o fundador deve examinar antes de assinar?

O que se fixa no term sheet raramente volta à mesa: a minuta definitiva costuma reproduzir seus termos. A tabela contrapõe, para as cláusulas principais, a posição de equilíbrio e a posição agressiva.

Cláusula Posição de equilíbrio para o fundador Posição agressiva do investidor
Liquidation preference 1x não participativa Participativa ou múltiplo acima de 1x
Anti-diluição Média ponderada broad-based, com exceções Full ratchet
Pool de opções Dimensionado por plano, dividido pós-money Percentual alto, integralmente pré-money
Vesting Conta da fundação, aceleração com gatilho duplo Recomeça na rodada, sem aceleração
Drag along Quórum com fundadores, preço mínimo Ativação só pelo investidor, sem piso
Exclusividade 30 a 60 dias, com marcos Prazo longo, renovação automática

Antes de comparar propostas, convém simular o cap table de cada uma com pool e preferência incluídos, e não apenas o valuation nominal.

Limitada ou S.A.: qual estrutura recebe melhor uma rodada?

A limitada é mais barata de manter, mas acomoda mal classes, opções e conversíveis, e a alteração do contrato pode abrir ao sócio dissidente o direito de retirada (art. 1.077 do Código Civil). O Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI admite expressamente quotas de classes distintas, com direitos econômicos e políticos diversos, nas proporções e condições do contrato social, inclusive limitação ou supressão do voto, observados os limites legais aplicados supletivamente (Anexo IV da IN DREI 81/2020, item 5.3.1, redação da IN DREI 1/2024). A implementação de cada preferência exige compatibilidade com o tipo societário e redação contratual adequada.

A S.A. fechada oferece ações preferenciais (arts. 17 a 19), capital autorizado e plano de opções (art. 168), restrições à circulação das ações (art. 36) e acordo de acionistas com execução específica (art. 118, § 3º). Rodadas institucionais tendem a exigir S.A. Veja também o acordo de sócios e acionistas.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 187, 408 a 416, 422, 462 a 466, 1.057, 1.077 e 1.081.
  • Lei 6.404/1976: arts. 17, 18, 19, 36, 118, 168, 170, § 1º, e 171.

Veja também: compra e venda de participação societária e riscos jurídicos e valuation em M&A.

Cada rodada tem particularidades que alteram o peso de cada cláusula. Antes de assinar, procure nosso escritório ou o seu advogado para analisar o term sheet e simular seus efeitos sobre participação e controle.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Conteúdo informativo e autoral, sem promessa de resultado e sem oferta a caso concreto, nos termos do Provimento CFOAB 205/2021. Não constitui parecer jurídico nem cria relação advogado-cliente.

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Este texto faz parte da atuação do escritório em direito societário e operações de compra e venda de empresas.

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