Perguntas frequentes

A primeira conversa é com um sócio, não com um atendente. Você descreve em poucas linhas o que está acontecendo e se há prazo correndo, e o sócio diz se é caso para o escritório e qual o caminho mais seguro. Se houver documentos relevantes, como contrato, notificação ou intimação, eles podem ser enviados antes para que a análise inicial seja mais precisa.

Os honorários dependem do escopo, da complexidade, do prazo e do risco da demanda, e são sempre ajustados por escrito antes do início do trabalho. Os formatos mais comuns são o valor mensal fixo, para a assessoria contínua, o valor fechado por projeto, para operações com começo e fim, e o honorário de êxito, combinado com parte fixa quando o caso comporta. Por orientação da OAB, o site não divulga valores, mas a proposta com todos os termos é apresentada após a análise do caso.

É o formato em que o escritório atua como o departamento jurídico da empresa, com um valor mensal previsível e interlocução direta com os sócios e as áreas. Cobre a rotina contratual, a consulta preventiva, a análise de decisões de risco e a condução das demandas. Serve tanto à empresa que não tem jurídico interno quanto àquela que precisa reforçar a equipe existente.

Empresas de médio e grande porte, grupos familiares, sócios e administradores. O critério não é o segmento, e sim a complexidade da decisão: o trabalho faz sentido quando a questão jurídica afeta caixa, controle societário ou continuidade da operação. A atuação é frequente em indústria, agronegócio, tecnologia, serviços empresariais, comércio e empresas familiares.

Sim. A sede fica nos Jardins, em São Paulo, e a atuação em processos, negociações e operações é nacional. As reuniões podem ser presenciais, por telefone ou por vídeo, com a mesma proximidade dos sócios.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado e está assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética da OAB. Isso vale desde a primeira conversa, ainda que o contrato não seja fechado. Quando a operação exige, também são firmados acordos de confidencialidade específicos.

Sempre que a relação entre os sócios não puder depender apenas do contrato social e da boa vontade. O acordo regula o que o contrato social não alcança: direito de preferência e de venda conjunta (tag along e drag along), travas de alienação, regras de saída, deadlock, direito de voto em matérias relevantes e tratamento de sucessão. Nas sociedades anônimas ele tem previsão no art. 118 da Lei 6.404/1976, e nas limitadas é construído a partir do contrato social e do Código Civil. O melhor momento para firmá-lo é antes do conflito, quando as partes ainda negociam sem pressão.

A preparação começa de dois a três anos antes da venda e passa por regularizar o que reduz valor: passivos trabalhistas e tributários, contratos sem formalização, propriedade intelectual sem registro, estrutura societária confusa e dependência do fundador. Uma due diligence preventiva, feita pelo próprio vendedor, antecipa os pontos que o comprador vai levantar e evita redução de preço ou garantias excessivas na negociação. O resultado costuma ser maior valor e menos risco de a operação desandar na reta final.

É a auditoria jurídica da empresa-alvo, feita pelo comprador, para identificar contingências, riscos e restrições antes de fechar o preço e as garantias. Cobre as áreas societária, contratual, tributária, trabalhista, regulatória, ambiental, imobiliária e de propriedade intelectual. O prazo varia conforme o porte da empresa, o escopo e a qualidade da documentação disponibilizada.

Pelo conjunto de direitos previstos em lei, no contrato social e em acordo de sócios: acesso a informações e à contabilidade, direito de voto qualificado em matérias sensíveis, direito de preferência, tag along, direito de retirada em hipóteses legais e a possibilidade de pedir a apuração de haveres e a dissolução parcial. A proteção é mais eficaz quando negociada na entrada, mas há medidas judiciais e extrajudiciais disponíveis mesmo depois do conflito instalado.

Primeiro se separa o conflito pessoal do problema societário e se mapeia o que cada sócio de fato quer: sair, permanecer com novas regras ou comprar a parte do outro. As saídas mais frequentes são a recompra de quotas ou ações, a reorganização do controle, a cisão e, em último caso, a dissolução parcial ou total da sociedade. Mediação e arbitragem são alternativas à via judicial quando previstas no contrato social ou no acordo de sócios, e a escolha entre elas depende do caso, do custo e do grau de exposição que as partes aceitam.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criaram o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O IBS e a CBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o IPI deixa de incidir, salvo para produtos que competem com a Zona Franca de Manaus. A transição começa em 2026, com alíquotas de teste, e a extinção gradual dos tributos atuais vai até 2033. O efeito prático está no sistema de créditos, na formação de preços, nos contratos de longo prazo, na escolha do regime e na avaliação de empresas em operações de M&A. Os detalhes de cada setor ainda dependem de regulamentação complementar, e por isso a revisão de contratos e da estrutura societária deve ser acompanhada com atenção.

É a organização das atividades e da estrutura societária de modo a recolher o tributo devido pela forma menos onerosa permitida em lei, com propósito negocial real e sem simulação. A fronteira com a elisão abusiva e a evasão é traçada pela substância da operação, pela documentação e pelo cumprimento das normas. Por isso o planejamento deve ser sustentado por parecer e registrado antes da operação, e não montado depois de uma fiscalização.

Pela revisão das apurações dentro do prazo de cinco anos para pedir restituição ou compensação, para identificar créditos decorrentes de teses com decisão definitiva dos tribunais superiores, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O crédito pode ser recuperado por compensação administrativa ou por restituição, conforme o caso. A viabilidade depende da situação de cada empresa e do entendimento vigente, que em algumas teses mudou ao longo do tempo, e o ponto central é a prova: notas, escrituração e memória de cálculo precisam sustentar o valor perante a Receita.

Conferir o prazo da defesa, que costuma ser de 30 dias contados da ciência do auto de infração, e reunir os documentos que sustentam o que foi declarado. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito e abre a discussão em primeira instância, com possibilidade de recurso ao CARF ou ao tribunal administrativo estadual ou municipal. A qualidade da prova produzida nessa fase costuma definir o resultado nas etapas seguintes.

É o acordo com a Fazenda para pagar débitos com descontos de multa, juros e encargos, prazos maiores e outras condições, previsto na Lei 13.988/2020. Vale a pena quando a dívida é legítima e o fluxo de caixa da empresa não comporta o pagamento integral, ou quando o risco de perder a discussão é alto. Não vale a pena quando há boa chance de anular o débito, porque a adesão normalmente implica reconhecer a dívida.

Pode ser. A contratação de pessoa jurídica é lícita quando o prestador atua com autonomia, assume o risco da atividade e não está subordinado à rotina da empresa. Quando a relação reúne os elementos do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), existe risco de reconhecimento do vínculo, com condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, FGTS e encargos. A licitude desse tipo de contratação é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1389 da repercussão geral), e o entendimento pode mudar. Por isso, a documentação e a forma real de execução do contrato devem ser revisadas caso a caso.

Com documentação consistente, controle de jornada confiável, regulamentos internos aplicados na prática, treinamento de gestores e uma política clara de desligamentos. Em muitos pedidos, como jornada, pagamento e quitação de verbas, o ônus da prova recai sobre a empresa, e por isso a falta de documento costuma pesar contra ela. A revisão preventiva dos contratos, das rotinas de ponto e das práticas de remuneração variável costuma gerar a maior redução de passivo.

Com planejamento do acordo, que envolve sigilo, não concorrência, não aliciamento, devolução de ativos, propriedade intelectual e comunicação interna e externa. A negociação deve respeitar os limites da legislação trabalhista e documentar a rescisão por instrumento adequado. Quando bem estruturado, o desligamento protege informações e clientes da empresa e reduz de forma importante o risco de litígio posterior.

As que tratam de rescisão e multa, responsabilidade e limitação de indenização, exclusividade, preço e reajuste, garantias, prazo de pagamento, foro e confidencialidade. Também geram disputa os contratos que silenciam sobre eventos previsíveis, como atraso, mudança de controle e alteração regulatória. Um contrato bem redigido não só descreve a operação, mas distribui os riscos entre as partes de forma que possa ser cumprido e, se necessário, executado.

Depende da composição do patrimônio, da estrutura da família e do objetivo, que pode ser a organização de bens, a sucessão, a proteção patrimonial ou a eficiência tributária. É frequente em famílias com imóveis, participações societárias e empresas operacionais, mas não é solução universal, e mal estruturada gera custo e risco sem entregar benefício. A análise considera o ITCMD, o ganho de capital, a tributação de aluguéis e dividendos e as regras de governança entre herdeiros.

Com um planejamento sucessório feito em vida, que combina protocolo familiar, acordo de sócios, regras de governança, doação de quotas com cláusulas de usufruto, inalienabilidade e reversão, e definição de quem controla e quem apenas participa dos resultados. Separar a propriedade da gestão é o ponto mais decisivo. O custo de organizar tudo antes é uma fração do custo de um inventário litigioso com empresa operando.

Em regra, sim. A Lei 13.709/2018 se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais feito por pessoa jurídica, como dados de clientes, empregados e fornecedores, salvo as exceções do art. 4º. A adequação envolve mapear os dados tratados, definir a base legal de cada tratamento, revisar contratos com operadores, indicar o encarregado (DPO), adotar política de privacidade e plano de resposta a incidentes, com regras simplificadas para agentes de pequeno porte, na regulamentação da ANPD. As sanções incluem multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de danos à reputação e ações de titulares.

Conter o incidente, preservar as evidências, avaliar se há risco ou dano relevante aos titulares e, em caso positivo, comunicar a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo regulamentar, que em regra é de três dias úteis. O registro das decisões tomadas e a atuação coordenada entre jurídico, tecnologia e comunicação reduzem a exposição regulatória. Um plano de resposta aprovado antes do incidente faz grande diferença.

A legislação prevê responsabilização independente nas esferas administrativa, civil e penal, com fundamento no art. 225, §3º, da Constituição, na Lei 6.938/1981 e na Lei 9.605/1998. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa, e os administradores podem responder pessoalmente em determinadas situações. A prevenção passa por licenciamento regular, controle de condicionantes, gestão de resíduos e auditorias periódicas.

Verificando a habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira antes de cada certame, analisando o edital com atenção às cláusulas restritivas, e preservando prazos de impugnação e de recurso. Na Lei 14.133/2021, o pedido de impugnação do edital deve ser apresentado em até três dias úteis antes da abertura da sessão. Depois da contratação, a gestão do contrato, dos aditivos e do reequilíbrio econômico-financeiro evita sanções e perdas.