Navegar pela burocracia governamental é um desafio para empreendedores, particularmente para aqueles nos setores de transporte, armazenagem e manipulação de substâncias controladas. É crucial jogar pelas regras e assegurar regularização adequada.
Frequentemente, encontramos casos de sócios e executivos que são intimados para esclarecimentos em delegacias por simplesmente tentarem obter licenças para produtos controlados. Uma inspeção policial que encontre qualquer irregularidade pode escalar para complicações legais significativas.
Muitos responsáveis por empresas, sem intenção, comparecem à delegacia sem representação legal para uma entrega de documentos, o que pode inadvertidamente virar um depoimento ou declaração, e, por vezes, dar início a um inquérito policial baseado nas provas fornecidas pelo cliente.
A contratação de um advogado após perceber o problema pode resultar em custos altos e perda de produtividade, sem contar o impacto psicológico. Nossa estratégia é reunir provas técnicas desde o inquérito para evitar que o caso se torne uma ação penal, uma vez que a entrega inadvertida de provas pode resultar em multas severas e até detenção, como estipulado pelo artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais.
A lista de produtos controlados, mantida pela Polícia Federal e Civil, é notoriamente complexa, e a autoridade policial frequentemente tem o poder de determinar o que pode ou não ser utilizado pela sua empresa.
Além disso, é comum que durante o processo de licenciamento, a polícia solicite documentos adicionais ou constate irregularidades no estoque ou no cumprimento de normas técnicas e legislações diversas. Uma “denúncia anônima” também pode levar a uma tentativa de entrada policial na empresa, que pode ser legalmente recusada sem um mandado judicial ou ocorrência de flagrante.
Resumo de Precauções:
- Nunca inicie o processo de licenciamento sozinho; procure sempre o suporte de um profissional qualificado.
- Não solicite licenças sem que sua empresa esteja em conformidade em todas as áreas, uma tarefa para a qual um advogado especializado pode oferecer assistência essencial.
- Nunca permita a entrada da polícia em sua empresa sem mandado judicial; mantenha o contato de um escritório de advocacia pronto para qualquer emergência.
- Nunca compareça a uma delegacia de polícia desacompanhado.
- Nunca preste depoimentos ou declarações sem a presença de um advogado.
- Não tente explicar ou contar qualquer história sem assistência legal, independentemente das intenções.
Para assistência com procedimentos administrativos de licenciamento, é imprescindível ter o suporte de um escritório de advocacia que possa fornecer consultoria legal completa, desde a análise de documentação até inspeções visuais no local.
