A Lei nº 14.307 de 2022 altera a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

De acordo com o novo texto legal, a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS.

Outrossim, a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem.

Por fim, fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS em suas atribuições.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Contrato – Plano de saúde individual
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.

Contrato – Plano de saúde familiar
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, bem como a seus dependentes, indicados expressamente no contrato.

Petição – Recurso de Revista – manutenção do plano de saúde
Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440.

Petição – Danos morais e materiais – Plano de saúde – Suspensão da internação por haver ultrapassado o limite de cobertura
Autor sempre pagou regularmente o plano de saúde, que lhe suspendeu a internação após certo período. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais e materiais experimentados.

Petição – Danos morais – Planos de saúde – Obstrução dos serviços prestados por atraso no pagamento da última prestação – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor atrasou apenas a última prestação do plano de saúde, que lhe negou o pagamento de cirurgia necessária. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais experimentados.

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Fonte: DireitoNet

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