Quando a polícia pode entrar na sua empresa

Tempo de leitura: 3 minutos

Quando a polícia pode entrar na empresa? Descubra o que é legal e ilegal na atuação da autoridade policial

Se você é empresário sabe que é comum a abordagem policial em empresas, sob a desculpa de “averiguação de denúncia”. Nesses casos, a autoridade policial aparece, sem nenhum documento, e entram na empresa, para fazer vistorias e apreender mercadorias.

Você sabe dizer se essa conduta policial está ou não amparada pela legislação? Afinal de contas, quando a polícia pode entrar na empresa? Para que você possa buscar os seus direitos e evitar atuações abusivas por parte do Estado, separamos esse artigo com orientações e informações que vão te ajudar. Descubra como e em que hipóteses a autoridade policial pode entrar na sede da empresa, em que horário e quais são os requisitos mínimos. O direito brasileiro trabalha com base na legalidade, o que significa que existem leis que regulam as condutas das autoridades.

Buscas ilegais em empresas

Muitas vezes as autoridades policiais decidem ingressar em sedes de empresa através de desculpas. Uma delas é a de que obtiveram “autorização” por parte dos empregados.

Para dizer que estão seguindo o que manda a lei, é comum que apresentem um documento chamado “ordem de serviço”. Se você for surpreendido com esse documento, tenha a certeza de que a atuação policial está errada, pois o instrumento correto é o mandado judicial de busca e apreensão.

Tais situações ocorrem costumeiramente em delegacias e equipes especializadas delegacias fazendárias, meio ambiente, consumidor, etc.

Nessas buscas os agentes fazem “autuações” de todos tipos, porém tudo pode ser resolvido mediante um acordo ou “acerto”, não podemos generalizar, mas é comum que situações assim terminem em achaque ou extorsão, a maioria das forças policiais é de agentes honestos e capazes, mas já testemunhamos situações lamentáveis de abuso e ilegalidade terríveis.

Mas afinal de contas, a entrada de policiais na sede da empresa para buscas é legal ou ilegal? Vai depender da situação, do contexto e dos documentos que baseiam a atuação desses policiais. Uma denúncia anônima, por exemplo, por mais que seja plausível, não é suficiente para que os policiais invadam um local desprovidos de mandado de busca e apreensão. Trata-se de um documento judicial, que autoriza a entrada na empresa, durante o dia. No entanto, existem algumas exceções, que merecem ser analisadas.

Descubra quando a autoridade policial pode entrar na empresa sem mandado

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece que as buscas e apreensões devem ser precedidas de ordem judicial, na modalidade mandado. O documento deve mencionar o local exato onde ocorrerá a diligência, mencionar o motivo e a finalidade e contar com a assinatura da autoridade que está autorizando a ordem.

Mas será que o policial pode fazer a busca sem mandado? A resposta é sim! Nos casos em que existir clara evidência de que está acontecendo um crime no interior da empresa, a polícia poderá ingressar, inclusive durante a noite.

Essa é uma exceção, aplicando-se apenas às situações em que o crime está acontecendo no momento. Lembrando que meras suspeitas ou denúncias anônimas não autorizam o ingresso da autoridade no estabelecimento.

Outra exceção diz respeito aos crimes permanentes, como o de tráfego, em que drogas podem estar guardadas ou sendo comercializadas dentro da empresa. Nesse caso a busca e apreensão policial na empresa pode acontecer sem mandado.

A legislação brasileira fala em “casa” quando se refere à busca e apreensão policial, mas a sede da empresa é equiparada, por analogia. Vale relembrar que mera suspeita ou denúncia não justifica a entrada policial.

Você tem o direito de exigir a apresentação do mandado. Além disso, provas e evidências colhidas em desconformidade com o direito são consideradas nulas e não podem ser usadas contra o empresário. Se você precisa de orientação técnica jurídica sobre a entrada de autoridade policial na sede da empresa, entre em contato conosco agora mesmo. Estamos prontos para prestar assessoria qualificada, para que você proteja os seus interesses e direitos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *